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Ministro do STF suspende pagamento de precatórios na Paraíba com depósitos judiciais

Liminar de Roberto Barroso foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça, nesta quinta-feira; o Estado deve recorrer ao Pleno doO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Procuradoria Geral da República, e suspendeu o pagamento de precatórios na Paraíba com recursos dos depósitos judiciais. Cabe recurso da decisão pela Procuradoria Geral do Estado e o mérito da ADI 5365 contra a Lei Complementar 131/2015, aprovada pela Assembleia Legislativa, deve ser julgado no Pleno do STF. Supremo Tribunal Federal